STJ AREsp 2982288

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. JUROS. UTILIZAÇÃO DA TR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 5.090/STF. EFICÁCIA VINCULANTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.