STJ AREsp 3049209

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE. SÚMULA. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inversão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, lastreadas na palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte que reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A tese de atipicidade da conduta por suposta "disputa por objeto" não foi prequestionada, razão pela qual incide o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARVALHO DE MORAIS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0014783-15.2024.8.27.2722/TO). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo sido fixada a pena de 18 dias de prisão simples, em regime aberto, além da condenação ao pagamento de R$ 1.518,00 a título de danos morais (e-STJ fls. 139/140). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, sustentando ausência de elementos seguros a corroborar a narrativa da vítima e inexistência de lesões (e-STJ fls. 153/154). O Tribunal a quo negou provimento à apelação em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 139/140): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.