STJ AREsp 3009912

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.