STJ AREsp 2998508

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.