STJ AREsp 2950936
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO INDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial não tratou da preclusão, não havendo, igualmente, enfrentamento da matéria sob o enfoque da legislação processual civil tida como violada, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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