STJ HC 1048704

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA. NULIDADE NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL (ART. 226 DO CPP). AUSÊN CIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 70/72): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA. NULIDADE NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL (ART. 226 DO CPP). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante sustenta ausência de supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve plena oportunidade de se manifestar sobre as teses ora deduzidas, uma vez que as nulidades relativas ao reconhecimento fotográfico e à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva foram expressamente suscitadas na impetração originária (HC n. 2287438-75.2025.8.26.0000) - (fl. 80). Reprisa a falta dos requisitos para o decreto de prisão preventiva e contemporaneidade, e a suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri pra zo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. FRAGILIDADE DE PROVAS DE AUTORIA. NULIDADE NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL (ART. 226 DO CPP). AUSÊN CIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.