STJ REsp 2222620

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.