STJ HC 1043318

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 371/373): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante aduz, em síntese: (i) nulidade absoluta decorrente da utilização de certidão de antecedentes criminais referente a homônimo, configurando erro que impediu o reconhecimento da primariedade; (ii) necessidade de desclassificação do crime de perseguição para ameaça, por fragilidade probatória; (iii) redução da pena-base ao mínimo legal, ante a ausência de comprovação de abalo psicológico à vítima; (iv) exclusão da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP; (v) fixação do regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos; e (vi) violação da Resolução CNJ n. 474/2022, por não ter sido previamente intimado para cumprimento voluntário da pena. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.