STJ AREsp 3024775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de avaliar os limites do título exequendo demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Fundação Nacional de Saúde contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 246): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 260-269), a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, aduzindo que as razões declinadas no recurso especial infirmaram os fundamentos utilizados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, inclusive no tocante à inexistência de limitação territorial na inicial e na sentença. Pondera que foi esclarecido que, "na época, em virtude da redação então vigente do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, a limitação decorria diretamente da lei, sendo desnecessário que tivesse sido feita pelos atos dos atores do processo" (e-STJ, fl. 265). Refuta a aplicação da Súmula n. 7/STJ, asseverando que a questão recursal não demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, bastando somente a análise dos dispositivos legais mencionados. Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à Turma julgadora. Foi apresentada impugnação às fls. 280-285 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de avaliar os limites do título exequendo demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido.