Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-21publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.