STJ AREsp 2656572

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFEN SA A ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS. SÚMULA N. 266 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.