STJ AREsp 2856660

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.