STJ REsp 2230440

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA PARA PROCEDER AO REGISTRO DE ANOTAÇÃO TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.