Decisão · STF

STF RE 737193 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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