Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-03publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.