STJ AREsp 3028986

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual anulou a absolvição por negativa de autoria por reputá-la manifestamente contrária às provas, com base em depoimento de testemunha ocular, descrição da dinâmica dos fatos e relato da mãe do acusado. O restabelecimento da absolvição demandaria revisitar premissas fáticas, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. A invocação do Tema n. 1.087/STF não socorre a tese defensiva, pois o debate não versa sobre absolvição por clemência fundada no terceiro quesito, mas sobre negativa de autoria dissociada das provas dos autos. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MENDONÇA DA CONCEIÇÃO contra decisão que, ao apreciar o agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (AREsp n. 3028986/BA). Extrai-se dos autos que o agravante foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), tendo sido absolvido por negativa de autoria. O Ministério Público interpôs apelação visando à anulação do veredicto absolutório. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para determinar novo julgamento, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.506/2.510): EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO: ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO NEGATIVO DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA A INDICAR A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUBMISSÃO AO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA COMUM: ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTEÇA QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES POSSÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE APENAS EM RELAÇÃO A UM CRIME IMPUTADO AO PRIMEIRO APELANTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO OBSERVADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA AMBOS OS APELANTES. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO APLICADA A AGRAVANTE, DECORRENTE DO DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBRESSALENTE, APENAS EM RELAÇÃO A UM CRIME IMPUTADO AO PRIMEIRO APELANTE. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM CRIME IMPUTADO AO PRIMEIRO APELANTE. DIREITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO QUE PERDUROU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SUBMETER O RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Na sequência, foi interposto recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, 483, III e § 2º, e 593, III, d, do Código de Processo Penal, e postulando o restabelecimento da absolvição (e-STJ fls. 2554/2563). O Tribunal a quo inadmitiu o especial, à luz das Súmulas 7/STJ e 282/356/STF (e-STJ fls. 2582/2595), tendo sido interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2612/2621). A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento quanto ao art. 483, III e § 2º, do CPP (Súmula 282/STF) e de incidência da Súmula 7/STJ, por demandar revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual ao anular veredicto absolutório por negativa de autoria dissociada das provas (e-STJ fls. 2667/2670). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF, afirmando que a Corte local debateu a soberania dos veredictos e os limites da cassação de absolvição, com transcrição de trechos do acórdão que enfrentam o quesito de autoria e a decisão absolutória do Júri (e-STJ fls. 2679/2680). Argumenta, ainda, que não incide a Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com discussão estrita sobre a qualificação jurídica da absolvição no quesito genérico, à luz do Tema n. 1.087/STF, sem revolvimento probatório (e-STJ fls. 2681/2682). Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão e determinar o processamento do recurso especial, com posterior provimento para restabelecer a absolvição; caso não haja reconsideração, pugna pela submissão do feito à Turma (e-STJ fls. 2682/2683). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual anulou a absolvição por negativa de autoria por reputá-la manifestamente contrária às provas, com base em depoimento de testemunha ocular, descrição da dinâmica dos fatos e relato da mãe do acusado. O restabelecimento da absolvição demandaria revisitar premissas fáticas, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. A invocação do Tema n. 1.087/STF não socorre a tese defensiva, pois o debate não versa sobre absolvição por clemência fundada no terceiro quesito, mas sobre negativa de autoria dissociada das provas dos autos. 3. Agravo regimental não provido.