STJ AREsp 3006599

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.