STJ REsp 2220480

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO BENEFÍCIO FISCAL RELACIONADO AO ICMS QUE SE PRETENDE EXCLUIR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE INTEGRAL DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.