STJ AREsp 2429872

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A OAB. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 186 e 187 do Código Civil. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais fundada em representação disciplinar perante a OAB/DF. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão consistentes em: (i) saber se a representação disciplinar perante a OAB/DF configurou ato ilícito e abuso de direito, com dano moral in re ipsa; e (ii) se há divergência jurisprudencial quanto aos danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão do entendimento da origem sobre a inexistência de dano e a natureza da representação exigiria reexame de provas. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TE SE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de dano moral e ao exercício regular de direito na representação disciplinar perante a OAB/DF. 2. O dissídio jurisprudencial não se verifica por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o óbice pela alínea a impedir o conhecimento pela alínea c na mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187; CPC, arts. 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO MICHELOTTI FLECK contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, em relação aos arts. 186 e 187 do Código Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 198): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. 1. Quanto ao dano moral, é necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 2. A mera representação disciplinar perante a OAB, desconectadas a outros elementos que comprovem que a conduta desborda da normalidade, não enseja a condenação à indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 186 do Código Civil, porque o acórdão teria afastado a configuração de ato ilícito apesar da representação infundada do recorrido perante a OAB, que manchou a reputação do recorrente, gerando dano moral in re ipsa; b) 187 do Código Civil, já que o recorrido, ao exercer o direito de representar, excedeu os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, em especial após o recorrente ter obtido êxito na demanda previdenciária. Sustenta ainda que o Tribunal de origem, ao decidir que a representação junto à OAB configurou exercício regular de direito e que não houve prova de dano moral, divergiu do entendimento dos julgados indicados (TJRS, TJSC, TJSP e AgRg no AREsp n. 204.394/SP). Requer que o acórdão recorrido seja cassado, com a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais . É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A OAB. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 186 e 187 do Código Civil. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais fundada em representação disciplinar perante a OAB/DF. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão consistentes em: (i) saber se a representação disciplinar perante a OAB/DF configurou ato ilícito e abuso de direito, com dano moral in re ipsa; e (ii) se há divergência jurisprudencial quanto aos danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão do entendimento da origem sobre a inexistência de dano e a natureza da representação exigiria reexame de provas. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TE SE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de dano moral e ao exercício regular de direito na representação disciplinar perante a OAB/DF. 2. O dissídio jurisprudencial não se verifica por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de o óbice pela alínea a impedir o conhecimento pela alínea c na mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187; CPC, arts. 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024.