Decisão · STJ

STJ AREsp 2999151

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-24publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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