STJ HC 1048453

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIAS GRASS BANDEIRA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 100): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). USO DE ARMA DE FOGO. RECRUDESCIMENTO DA PENA EM 2/3. QUANTUM FIXO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega que o bis in idem na valoração do concurso de agentes violou o critério trifásico ao utilizá-lo como circunstância judicial negativa e, novamente, como causa de aumento, em afronta à jurisprudência desta Corte. Argumenta que a reincidência é antiga e de reduzido impacto social, devendo ser mitigada à luz da proporcionalidade; na síntese, sustenta que o lapso quinquenal do art. 64, I, do Código Penal foi ultrapassado. Sustenta que a fração máxima de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo exige fundamentação concreta e individualizada, sendo indevida a aplicação automática sob o argumento de se tratar de quantum fixo. Defende que o regime inicial semiaberto é devido, pois o regime mais severo exige motivação concreta, mesmo com pena fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão (fl. 108). Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.