Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-16publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO. NESTA CORTE N ÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.