Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-03publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA LEI FEDERAL NÃO SE APLICA AO REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.