Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-18publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE DECISÃO E NOTIFICAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.