STJ AREsp 2847721

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória em que se pleiteou mandado de pagamento e constituição de título executivo judicial. O valor da causa foi fixado em R$ 23.203,99. 3. A sentença julgou prescrita a pretensão monitória, extinguiu o feito com resolução de mérito, cancelou os protestos, condenou em danos morais e fixou juros, correção e honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a prescrição, afastou interrupção e reconheceu dano moral por protesto de dívida prescrita, ajustando o quantum sem majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a ação monitória estava adequada e instruída com prova escrita suficiente, afastando a extinção por prescrição (art. 700 do CPC); (ii) saber se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se consumou, com alegada interrupção; (iii) saber se a citação por edital e atos do devedor interromperam a prescrição (art. 202, caput, VI, parágrafo único, do CC); (iv) saber se a mora do devedor estava caracterizada (art. 397 do CC); (v) saber se não houve ato ilícito e inexistia dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC); (vi) saber se o quantum dos danos morais era excessivo e merecia redução (art. 944, caput e parágrafo único, do CC); e (vii) saber se houve divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre vencimentos, atos interruptivos, configuração do dano moral e quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir a Súmula n. 13 do STJ quanto ao paradigma do mesmo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas quanto à prescrição, à interrupção e à configuração e ao quantum dos danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial é inadmissível sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula n. 13 do STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 202, caput, VI, parágrafo único, 206, § 5º, I, 397, 927, 944, caput e parágrafo único; CPC, arts. 700, 1.029, § 1º, 85, §§ 2, 11; CF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A. (atual denominação de MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S. A.) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 360-362. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 234): APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOTAS FISCAIS - DANOS MORAIS. O prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo de anos de atividade. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 700 do Código de Processo Civil, porque a ação monitória estaria adequada e instruída com prova escrita suficiente, devendo ser reformada a extinção por prescrição; b) 206, § 5º, I, do Código Civil, já que o prazo quinquenal não teria se consumado, com trânsito em julgado em 18/06/2020 e suposta interrupção, devendo afastar-se a prescrição reconhecida; c) 202, caput, VI e parágrafo único, do Código Civil, pois a citação por edital e atos do devedor teriam interrompido a prescrição, recompondo o prazo por inteiro; d) 397 do Código Civil, porquanto a mora do devedor estaria caracterizada pela obrigação positiva e líquida com vencimento certo; e) 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não houve ato ilícito da operadora, inexistindo dever de indenizar por "mero" inadimplemento contratual; f) 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, visto que o quantum dos danos morais seria excessivo e careceria de redução. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir pela prescrição dos títulos e pela configuração de danos morais de pessoa jurídica em protesto indevido, divergiu do entendimento de outros Tribunais (TJDFT, TJPR, TJRJ), em casos que reputa de similitude. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo a quo, declarando, assim, a improcedência do pedido exordial, condenando-se o recorrido ao pagamento das verbas de sucumbência. Contrarrazões às fls. 317-327. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória em que se pleiteou mandado de pagamento e constituição de título executivo judicial. O valor da causa foi fixado em R$ 23.203,99. 3. A sentença julgou prescrita a pretensão monitória, extinguiu o feito com resolução de mérito, cancelou os protestos, condenou em danos morais e fixou juros, correção e honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a prescrição, afastou interrupção e reconheceu dano moral por protesto de dívida prescrita, ajustando o quantum sem majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a ação monitória estava adequada e instruída com prova escrita suficiente, afastando a extinção por prescrição (art. 700 do CPC); (ii) saber se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se consumou, com alegada interrupção; (iii) saber se a citação por edital e atos do devedor interromperam a prescrição (art. 202, caput, VI, parágrafo único, do CC); (iv) saber se a mora do devedor estava caracterizada (art. 397 do CC); (v) saber se não houve ato ilícito e inexistia dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC); (vi) saber se o quantum dos danos morais era excessivo e merecia redução (art. 944, caput e parágrafo único, do CC); e (vii) saber se houve divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre vencimentos, atos interruptivos, configuração do dano moral e quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de incidir a Súmula n. 13 do STJ quanto ao paradigma do mesmo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas quanto à prescrição, à interrupção e à configuração e ao quantum dos danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial é inadmissível sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula n. 13 do STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 202, caput, VI, parágrafo único, 206, § 5º, I, 397, 927, 944, caput e parágrafo único; CPC, arts. 700, 1.029, § 1º, 85, §§ 2, 11; CF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13.