Decisão · STJ

STJ AREsp 2863052

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-21publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (3,77%). ASSINCRA. ABSORÇÃO PELO REA JUSTE DE 11/1988 (41,04%). REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INCRA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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