Decisão · STF

STF ARE 839366 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento

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