STJ REsp 2221444

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de afastar a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor dos direitos de seus associados, por não constituir ação civil pública para a tutela de direitos coletivos propriamente ditos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (fl. 442): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECENDENES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o recorrente defende a reforma da decisão ora impugnada, sob o argumento de que "outros tantos julgados deste Colendo Superior Tribunal apontam para norte completamente diverso, isentando o demandante do pagamento de custas e honorários, salvo declarada má-fé". (fl. 456) Para tanto, colaciona dois acórdãos desta Casa, um de 2022 e outro de 2012. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fls. 471-472). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de afastar a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor dos direitos de seus associados, por não constituir ação civil pública para a tutela de direitos coletivos propriamente ditos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.