STJ RMS 76790

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REENQUADRAMENTO AO POSTO DE 1º TENENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCICA RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.