STJ AREsp 2783441

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REC ORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.