STJ AREsp 3035924

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. REGULARIDADE FISCAL. DÍVIDAS TRABALHISTAS. MATRIZ. FILIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.