STJ AREsp 2989898

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS POR CRITÉRIO DISTINTO DA TR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5090 . NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 307-308). Pretende a parte agravante o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, com o consequente processamento do recurso especial, sustentando que houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ e que a controvérsia não demanda reexame de provas, por versar sobre a correta aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil no arbitramento de honorários, à luz dos efeitos da ADI 5090 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela reconsideração ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. Sem contrarrazões (fl. 335). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS POR CRITÉRIO DISTINTO DA TR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5090 . NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.