STJ REsp 2228450

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. AUMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.