STJ AREsp 2903990

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.