STJ REsp 2231625

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADIMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.