STJ HC 1014071

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA. APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL JULGADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRAVENÇÃO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NAGIB MELO ABDELNOR contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 403): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA, RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REFLEXO IMEDIATO NA LIBERDADE DE IR E VIR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Em suas razões, o agravante sustenta que o habeas corpus substitutivo é cabível à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, argumentando haver ausência de provas da materialidade delitiva, uma vez que o exame de corpo de delito não constatou lesões. Alega que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, que apresentou depoimentos contraditórios, e nas declarações de sua genitora, que não presenciou os fatos. Invoca a teoria da perda de uma chance no processo penal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para conceder a ordem, com a consequente absolvição. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA. APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL JULGADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRAVENÇÃO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Agravo regimental improvido.