STJ AREsp 2911543

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 767): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C /C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que permanece a omissão no acórdão recorrido quanto à análise da data da constituição definitiva do débito, bem como a contradição no tocante à aplicação da Súmula n. 467 do Superior Tribunal de Justiça, o que caracteriza evidente violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC/2015. Afirma, ainda, que "a hipótese dos autos submete ao reconhecimento pela própria administração pública de que entre a data de constituição definitiva do débito (10/01/20186) e a possibilidade de cobrança da multa em discussão (21/01/2023), houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, ocorrendo a prescrição executória da dívida exequenda, nos exatos termos da Súmula 467 do STJ" (e-STJ, fl. 782). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para seja conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, julgado o recurso especial interposto. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 799-800). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido.