STJ AREsp 2962816

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, DO PRAZO E DO QUANTUM DEVIDO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O TJRS, ao analisar a controvérsia atinente à incidência dos juros moratórios, consignou que a mora somente poderia ser contada a partir do vencimento da dívida, ressaltando, ainda, a ausência de notificação do sujeito passivo acerca do lançamento tributário complementar. 1.1. Para modificar o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à incidência dos juros moratórios, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 430): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 445-449), o agravante refuta a incidência da Súmula n. 7/STJ, aduzindo que a insurgência recursal não versa sobre matéria fático-probatória, objetivando apenas a correta inclusão dos fatos incontroversos ao direito aplicável. Reitera que a pretensão recursal versa sobre a aplicação do art. 161 do CTN, "que prevê a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento" (e-STJ, fl. 446). Assevera que não há, "no referido dispositivo legal, qualquer exigência de notificação prévia como condição para o início da fluência dos encargos moratórios" (e-STJ, fl. 446). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente à Turma julgadora. Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 453). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, DO PRAZO E DO QUANTUM DEVIDO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O TJRS, ao analisar a controvérsia atinente à incidência dos juros moratórios, consignou que a mora somente poderia ser contada a partir do vencimento da dívida, ressaltando, ainda, a ausência de notificação do sujeito passivo acerca do lançamento tributário complementar. 1.1. Para modificar o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à incidência dos juros moratórios, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.