STJ AREsp 3004754

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO. JUROS. ADI 5.090/STF. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDICÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ADI 5.090. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.