Decisão · STJ

STJ AREsp 2980473

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-03publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 282, 284 E 356 DO STF.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →