STJ REsp 2222616

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECATÓRIOS. ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.