Decisão · STJ

STJ AREsp 3035463

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-02publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →