STJ REsp 2219591
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁ RIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N. 860 E 1.170/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.