STJ AREsp 2672936

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 7.825,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A Corte de origem manteve a parte dispositiva da sentença, alterou o fundamento do prazo prescricional de quinquenal para decenal, reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve violação do art. 85, § 11, do CPC por majoração dos honorários recursais, apesar do provimento parcial da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão referente à majoração dos honorários recursais de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado. 6. A revisão da majoração de honorários recursais demanda reexame da extensão da sucumbência, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta a matéria de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOSHIKO SAKAMOTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação cível nos autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. O julgado foi assim ementado (fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SUPERADA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AFASTADO - LAPSO TEMPORAL DECENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prejudicial de impugnação à gratuidade processual resta prejudicada e superada, considerando que, diante do indeferimento da gratuidade processual ao apelante, este recolheu o preparo recursal no prazo legal. Na esteira da jurisprudência do STJ, "Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil." (AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). No caso dos autos impõe-se a incidência da regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002, uma vez que o contrato foi celebrado em 02 de setembro de 1996 e a última parcela venceu em 12 de junho de 2001 e, até o início de vigência da Lei nº 10406/02, que ocorreu em 11 de janeiro de 2003, não decorreu metade do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CC/1916 para ações de natureza pessoal. Desse modo, considerando a exigibilidade da última prestação e o prazo decenal incidente a partir da vigência do CC/2002, consubstanciou-se a prescrição na data de 12 de junho de 2011, tendo sido a presente ação ajuizada em 18 de junho de 2018, quando já esgotado portanto o prazo prescricional. Não obstante a aplicação do prazo prescricional decenal como pretendido pelo recorrente, ainda sim a presente ação se consubstancia prescrita, impondo-se a manutenção integral da parte dispositiva da sentença de Primeiro Grau, alterando-se apenas a fundação do lapso temporal da prescrição de 05 (cinco) para 10 (dez) anos. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 261): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Embargos Rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque, ao reconhecer a correção do prazo prescricional decenal e afastar a tese quinquenal da sentença, o Tribunal de origem teria provido parcialmente a apelação, o que afastaria a majoração de honorários recursais; b) 1.022 do Código de Processo Civil, já que o acórdão dos embargos teria sido contraditório ao não afastar a majoração dos honorários recursais, apesar da alteração do fundamento prescricional apontada no julgamento da apelação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a majoração dos honorários advocatícios recursais. Contrarrazões às fls. 284-285. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. O valor da causa foi fixado em R$ 7.825,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A Corte de origem manteve a parte dispositiva da sentença, alterou o fundamento do prazo prescricional de quinquenal para decenal, reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve violação do art. 85, § 11, do CPC por majoração dos honorários recursais, apesar do provimento parcial da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão referente à majoração dos honorários recursais de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado. 6. A revisão da majoração de honorários recursais demanda reexame da extensão da sucumbência, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem enfrenta a matéria de maneira clara e fundamentada, não havendo contradição no julgado. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.