Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-01publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.