Decisão · STJ

STJ AREsp 2977776

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-01publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA QUERELA NULLITATIS CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO EM SETE ENDEREÇOS DIFERENTES. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO ART. 256, § 3º, DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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