STJ HC 1048970

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por entender que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio. 2. A defesa reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus, sustentando insuficiência da fundamentação utilizada para manter a pronúncia e ausência de enfrentamento de provas objetivas, como parecer técnico e dados de telemetria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não foi constatada a presença de coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de ofício, conforme o artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. A análise dos pleitos trazidos na impetração caracteriza indevida reiteração de pedidos já apreciados em julgamento anterior, sendo vedado o revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; Regimento Interno do STJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.03.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL CORACIARA PEQUENO contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 1.893-1.896, na qual não conheci do presente habeas corpus. Neste regimental, a Defesa, em síntese, reitera todos os argumentos vertidos na inicial da impetração, em especial as teses de insuficiência da fundamentação utilizada para manter a pronúncia, bem como de não enfrentamento de provas objetivas, especialmente o parecer técnico e dados de telemetria. Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. Pedido de intimação para sustentação oral à fl. 1.914. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por entender que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio. 2. A defesa reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus, sustentando insuficiência da fundamentação utilizada para manter a pronúncia e ausência de enfrentamento de provas objetivas, como parecer técnico e dados de telemetria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não foi constatada a presença de coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de ofício, conforme o artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. A análise dos pleitos trazidos na impetração caracteriza indevida reiteração de pedidos já apreciados em julgamento anterior, sendo vedado o revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. A análise de pleitos que demandem revolvimento de provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, caracteriza indevida reiteração de pedidos já apreciados em julgamento anterior. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; Regimento Interno do STJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.03.2023.