STJ AREsp 2863452
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES REPUTADAS OMISSAS. TEMA N. 692/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ.