STJ REsp 2215605
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 880/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEPENDENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.340.444/RS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.