STJ AREsp 2950783

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 485, VI, e 493 do CPC, e pelo impedimento de análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão do óbice aplicado à alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de consolidação de propriedade c/c tutela antecipada decorrente de leilão extrajudicial por inadimplemento. O valor da causa foi fixado em R$ 10.792,57. 3. A sentença julgou procedente o pedido para anular a notificação extrajudicial e o leilão, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto, à luz do art. 485, VI, do CPC, em razão do exercício do direito de preferência no segundo leilão; (ii) saber se o fato superveniente deve ser considerado, nos termos do art. 493 do CPC, para extinguir o processo; (iii) saber se é possível conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), a conclusão do Tribunal de origem de que o exercício da preferência não convalida nulidades anteriores demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Sobre o art. 493 do CPC, a consideração do fato superveniente para extinguir o processo também exigiria revolvimento de fatos e documentos, igualmente obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF fica prejudicado quando a questão jurídica está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ na via da alínea a, inviabilizando o cotejo analítico do dissídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, inclusive para aferir perda superveniente do objeto e a consideração de fato superveniente (arts. 485, VI, e 493 do CPC). 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 493, 85, §11; Lei n. 9.514/1997, art. 26-A; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes óbices: pela Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 485, VI, e 493 do CPC, e pelo impedimento de análise da divergência jurisprudencial da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal em razão da incidência do óbice aplicado à alínea a. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 592. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível, nos autos de ação anulatória de consolidação de propriedade c/c tutela antecipada. O julgado foi assim ementado (fls. 522-523): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de leilão extrajudicial realizado após inadimplemento contratual, sob o fundamento de ausência de notificação pessoal válida do devedor, nos termos da Lei n. 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o devido esgotamento das tentativas de notificação pessoal do devedor antes da realização do leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 26-A da Lei n. 9.514/1997, a notificação do devedor deve ocorrer pessoalmente, sendo válida a notificação por edital apenas após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal. 4. No presente caso, as tentativas de notificação pessoal não foram devidamente esgotadas, o que torna inválida a notificação por edital, conforme precedentes do STJ. 5. Portanto, o leilão extrajudicial realizado sem o cumprimento das exigências legais deve ser anulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação pessoal do devedor é imprescindível para a validade do leilão extrajudicial, nos termos do art. 26-A da Lei n. 9.514/1997." "2. A intimação por edital só é válida quando esgotados todos os meios de notificação pessoal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.271.962/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023, D Je 21.06.2023. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 550): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de perda superveniente do interesse processual e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem identificar obscuridade, contradição ou omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; (ii) verificar se o prequestionamento está atendido mediante a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação clara e precisa. 4. A mera insatisfação com o resultado desfavorável não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos. 5. O prequestionamento ficto é atendido pela simples oposição dos embargos, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O artigo 1.025 do CPC/2015 estabelece o prequestionamento ficto quando os embargos de declaração são indevidamente rejeitados. 2. A mera insatisfação da parte não caracteriza vício apto a justificar a reforma da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 485, VI, do CPC, porque o Tribunal teria rejeitado a perda superveniente do objeto após o exercício do direito de preferência pelo recorrido no segundo leilão, o que teria eliminado o interesse processual e exigiria extinção sem resolução de mérito; b) 493 do CPC, já que o fato novo - exercício do direito de preferência pelo recorrido - foi comunicado e o Tribunal não o considerou, contrariando o dever de observar fatos supervenientes que influenciaram o julgamento. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que o exercício do direito de preferência não acarreta a perda do objeto da ação e que não houve esgotamento das medidas de notificação pessoal antes do edital, divergiu do entendimento apontado em julgados que admitiriam a validade dos atos praticados. Requer o provimento do recurso especial para reformar do acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 576. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 485, VI, e 493 do CPC, e pelo impedimento de análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão do óbice aplicado à alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de consolidação de propriedade c/c tutela antecipada decorrente de leilão extrajudicial por inadimplemento. O valor da causa foi fixado em R$ 10.792,57. 3. A sentença julgou procedente o pedido para anular a notificação extrajudicial e o leilão, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto, à luz do art. 485, VI, do CPC, em razão do exercício do direito de preferência no segundo leilão; (ii) saber se o fato superveniente deve ser considerado, nos termos do art. 493 do CPC, para extinguir o processo; (iii) saber se é possível conhecer do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), a conclusão do Tribunal de origem de que o exercício da preferência não convalida nulidades anteriores demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Sobre o art. 493 do CPC, a consideração do fato superveniente para extinguir o processo também exigiria revolvimento de fatos e documentos, igualmente obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF fica prejudicado quando a questão jurídica está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ na via da alínea a, inviabilizando o cotejo analítico do dissídio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, inclusive para aferir perda superveniente do objeto e a consideração de fato superveniente (arts. 485, VI, e 493 do CPC). 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 493, 85, §11; Lei n. 9.514/1997, art. 26-A; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.